Os termos e condições (“Condições do Serviço”) destinam-se a regular o acesso e utilização do Serviço de Pagamento (“Serviço FAC-X”) prestado pela FaciAngola- Prestadora de Serviços de Pagamento, Lda, doravante Faciangola, cuja aceitação constitui um contrato vinculativo entre o cliente e a FaciAngola, sociedade prestadora de serviços de pagamento autorizada para prestar serviços de pagamentos electrónicos;
Quando activar a sua Conta FaciPay, aceita e concorda em cumprir com estes termos e condições de uso. Assim, deverá ler e compreender estas Condições de Uso e, caso não concorde, não deverá prosseguir com a activação e/ou utilização dos serviços.
Estes Termos e Condições, o formulário de registo, o preçário das taxas dos serviços e produtos, a política de privacidade e cookies, formam um único contrato legal “Contrato” entre o utilizador dos serviços FACI-X e a FaciAngola – Prestadora de Serviços de Pagamentos Lda.
Considera-se que nem todos os serviços descritos nos termos e condições ou disponibilizados na plataforma digital são fornecidos pela FaciAngola. Sendo que os serviços utilitários são disponibilizados por outras sociedades comerciais em parceria comercial com a FaciAngola. Poderá encontrar todos os detalhes relativamente a estas entidades responsáveis pelos serviços na lista de entidades e partes relevantes, anexa a estes Termos e Condições.
2. DEFINIÇÕES
As seguintes definições estão relacionadas com as Condições de Uso:
2.1 “Administrador/Depositário” significa FaciAngola-Prestador de Serviços de
Pagamento, Lda, que detém o agregado de todos os pagamentos e importâncias equivalentes a todas as transferências de dinheiro electrónico na sua Conta FaciAngola de outros Clientes em depósito para si na sua Conta;
2.2 ‘’FaciAngola – Prestadora de Serviços de Pagamentos Lda, com sede no Condomínio Belas Business Park, Edifício Bengo, sala 109, município de Talatona, em Luanda, é uma instituição financeira não bancária, prestadora de serviços de pagamentos, licenciada pelo Banco Nacional de Angola para emitir e transacionar moeda electrónica, a pessoas singulares e colectivas, através de compra e venda de serviços utilitários, pagamentos, transferências e levantamentos de moeda, bem como quaisquer outros serviços inerentes e/ou relacionados com a sua actividade;
2.3 ‘’FaciPay’’ significa a solução tecnológica e seus componentes operado pela FaciAngola - Prestador de Serviços de Pagamento, Lda, através do qual são efectuadas transacções financeiras que possibilitam: depositar, transferir, levantar fundos e efectuar pagamentos de produtos e serviços utilitários;
2.4 “Conta FaciPay” é uma conta "virtual" que armazena o seu dinheiro eletrônico e também permite que você obtenha acesso, por meio do Aplicativo FaciPay, a diferentes serviços, incluindo pagamentos. Usamos o termo "dinheiro" para nos referirmos ao dinheiro eletrônico;
2.5 “Agente(s)” significa a(s) pessoa(s) registada(s) pela FaciAngola, para vender os serviços disponibilizados no Facipoint:
2.6 “Bens e Serviços” significa os bens e serviços que podem ser comprados de Retalhistas Autorizados usando o FaciPay;
2.7 “Beneficiário Efectivo” significa qualquer pessoa que seja designado pelo cliente na solução ou via mensagem USSD, para ser o beneficiário da quantia monetária, que designar a ser transferida por débito na sua Conta;
2.8 “B.I.n.º” significa o número associado à forma de identificação fornecida;
2.9. “Serviços FACI-X” significa os serviços fornecidos pela FaciAngola-Prestador de Serviços de Pagamento, Lda, por via do aplicativo FaciPay, para emissão e levantamento de dinheiro electrónico e a transferência de dinheiro electrónico entre Clientes com base nas suas instruções, incluindo o registo de todas as transacções, sua verificação, confirmação e actualização de registos da Conta do Cliente;
2.10. “Facipoint” significa o equipamento móvel, que permite transacionar por via da venda os produtos e serviços disponibilizados pela FaciAngola;
2.11. “Serviço de Apoio ao Cliente – S.A.C” significa o centro de contactos ao Cliente;
2.12. “Condições de Uso” significa estes termos e condições que podem, a todo o tempo, vir a ser alterados por nós, emendados ou aditados de acordo com as condições económicas e regulamentares existentes;
2.13. “Conta” significa a sua Conta FaciAngola, e o registo do valor da moeda electrónica;
2.14. “Tarifas” significa custos reais pela utilização dos serviços FACI-X, conforme tabela em anexo;
2.15. “Contrato” significa os presentes Termos e Condições de Uso, juntamente com o Formulário de inscrição, lista de entidades terceiras, Política de Privacidade;
2.16. "Conta Pagamento Pré-pago" ou Conta "Pagamento Pós-pago" significa a Conta Bancária mantida pelo Administrador em que todos os pagamentos são feitos e mantidos em depósito em nome dos Clientes;
2.17. “Cliente” significa pessoa cujo nome individual ou comercial está registada uma conta pagamento na plataforma Facipay (Faciangola);
2.18. “Encargos” significa as tarifas, comissões e outros encargos devidos nos termos deste contrato para os serviços e produtos FaciAngola;
2.19. “Débito” significa o movimento de retirada dos fundos da sua Conta;
2.20. “Dinheiro electrónico (E-Money)” significa valor monetário denominado em moeda electrónica emitida pela FaciAngola-Prestador de Serviços de Pagamento, LDA, e armazenado electrónicamente na plataforma FACIPAY;
2.21. “Dispositivo Móvel” significa o telemóvel, tablet e Cartão SIM ou outro equipamento que, quando usado em conjunto, permite o acesso aos serviços FACI-X e, em cada caso, é aprovado para uso no território angolano por autoridade competente;
2.22. “Formulário de Registo” significa o formulário de inscrição contendo os dados de registo e a correspondente aceitação destas condições de uso, em anexo;
2.23. “Ordem de Transferência” significa instruções dadas através da solução tecnológica ou SMS para a transferência de dinheiro electrónico de um Cliente para o outro;
2.24. “Loja” significa qualquer loja, unidade ou outras instalações de venda, operadas por um Agente;
2.25. “Nós” ou “nosso” significa FaciAngola - Prestadora de Serviços de Pagamento, L,da, ou FaciPay (plataforma digital);
2.26. “Código de verificação” significa o código de verificação gerado pelo aplicativo para a confirmação de transações;
2.27. “Senha de Acesso” significa o código de identificação pessoal, secreto e intransmissível adoptado para aceder e operar a sua Conta;
2.28. “Provedor de Serviço de #2741DBe” significa o provedor de serviços de telefonia móvel;
2.29. “#2741DBe” significa o Sistema Global de Telecomunicações Móveis ("GSM"), cobrindo o território de Angola;
2.30. “Cliente Comercial” significa um comerciante de bens e serviços que aceita dinheiro electrónico no acto de pagamento de produtos e serviços;
2.31. “Saldo do Crédito” significa o dinheiro electrónico permanente, de vez em quando a crédito na sua Conta;
2.32. “Telemóvel” significa seu aparelho de telefone móvel;
2.33. “Conta Singular” cuja adesão aos serviços FACI-X apenas carece da aceitação de forma digital dos presentes Termos e Condições;
2.34 “Conta Empresa” cuja adesão aos serviços FACI-X exige a sua presença junto de um agente comercial no acto de abertura de Conta;
2.35 “Conta Agente” Conta destinada aos promotores dos serviços e produtos da FaciAngola, cuja adesão aos serviços exige a sua presença junto de um angariador no acto de actualização/abertura de Conta;
2.36 “Transacções” significa uma das operações especificadas na cláusula 8.5;
2.37 “Transacção de Débito” significa qualquer transacção que resulte em débito de dinheiro electrónico na sua Conta, conforme verificado pela FaciAngola;
2.38 “Transacção de Crédito” significa qualquer transacção que resulte crédito na sua Conta com dinheiro electrónico, tal como verificado pela FaciPay;
3. “ABERTURA DE CONTA DE MOEDA ELECTRÓNICA”
Podem aderir a FaciPay as pessoas que preenchem os seguintes requisitos:
3.1 Qualquer cidadão angolano ou estrangeiro, com idade superior a 18 anos, para fins particulares ou para fins comerciais;
3.2 Os cidadãos nacionais ou estrangeiros menores de 18 anos, poderão abrir conta desde que autorizados pelos pais, tutores ou por quem tiver o menor a seu cargo, desde que seja para fins particulares;
3.3 As pessoas colectivas com sede no país, caracterizados como micro ou pequenas empresas;
3.4 Aquando da abertura da Conta, a seguinte informação referente a identificação do Cliente será recolhida:
3.5 Dados de pessoas singulares;
3.5.1 Nome completo;
3.5.2 Data de nascimento;
3.5.3 Estado civil;
3.5.4 Género;
3.5.5 Testemunha (caso não possua um documento de identificação);
3.5.18. Assinatura;
3.5.19. Fotografia, quando não existe um documento oficial de identificação com fotografia
3.6 Dados de pessoas colectivas;
3.6.1 Nome da empresa;
3.6.2 Denominação comercial;
3.6.3 Data de constituição/Inicio de actividade;
3.6.4 Tipo de sociedade (UP, QT);
3.6.5 Número de assinaturas que obrigam a sociedade;
3.6.6 Identificação da actividade;
3.6.7 Objecto social;
3.6.8 Número de identificação fiscal;
3.6.9 Nacionalidade da empresa ou do empresário;
3.6.10. Morada;
3.6.11. Município;
3.6.12 Província;
3.7 Todas as informações solicitadas devem ser fornecidas, sendo que o seu pedido pode ser indeferido, caso não preencham os requisitos estabelecidos.
3.7.1. Autorização do Tutor (caso seja menor de idade);
3.7.2. O número de documento de identificação;
3.7.3. Tipo de documento de identificação;
3.7.4. Data de validade;
3.7.5. Entidade Emitente;
3.7.6. Nacionalidade;
3.7.7. Número de identificação fiscal;
3.7.8. Telemóvel;
3.7.9. E-mail;
3.7.10. Morada;
3.7.11. Município;
3.7.12. Província
4. OS SERVIÇOS FACI-X
Os Serviços FACI-X são disponibilizados, em observância das seguintes condições de utilização:
4.1 A FaciAngola garante que os Serviços FACI-X estejam disponíveis a todo o momento;
4.2 Os Serviços FACI-X não estão livres de deficiências e factores, como (incluindo, mas não se limitando a desastres naturais, topografia geográfica, condições meteorológicas, manutenção planificada, actualizações, ou trabalho de rectificação na #2741DBe, que podem interferir negativamente na qualidade e prestação dos Serviços FACI-X;
4.3 Em caso de dano, perda ou roubo dos dados de acesso ou de telemóvel, o Cliente é obrigado a informar a FaciAngola-Prestador de Serviços de Pagamento, S.A., imediatamente de tal dano, perda ou roubo. Assim, será possível desactivar a conta afectada pelo dano, perda ou roubo de forma a evitar uma futura utilização dos Serviços FaciAngola;
4.3.1 O Cliente será responsável por todos os Encargos e Transacções efectuadas até ao momento da recepção da sua notificação de roubo, perda ou danos. A notificação de quaisquer danos, perda ou roubo pode ser dada por telefone a partir do Serviço de Apoio ao Cliente. O Cliente iliba a FaciAngola -Sociedade Prestadora de Serviços de Pagamento, Lda, de qualquer situação de conflito e/ou de indemnização resultante de quaisquer reclamações feitas em relação a quaisquer Transacções efectuadas com os seus dispositivos antes da notificação ter sido registada;
4.4 O Cliente aceita que a FaciAngola, divulgue ou receba informações pessoais ou documentos sobre si, nas seguintes circunstâncias:
4.4.1 De e para entidades locais ou internacionais de aplicação da lei ou quaisquer entidades regulamentares ou governamentais competentes, para auxiliar na prevenção, detecção ou a repressão de actividades criminosas ou fraudulentas;
4.4.2 De e para os nossos prestadores de serviços distribuidores, Agentes ou qualquer outra empresa que possa ser ou tornar-se nossa subsidiária, empresa-mãe ou sócia, para fins comerciais razoáveis, ligados ao uso dos Serviços FACI-X, como marketing e pesquisa com fins conexos;
4.4.3 Para facilitar a capacidade da FaciAngola, de realizar qualquer actividade no contexto de uma exigência legal, governamental ou regulamentar;
4.4.4 Aos advogados ou auditores externos da FaciAngola, ou ao Tribunal em conexão com qualquer acção judicial ou processo de inspecção (apesar de qualquer desses processos poder ser de natureza pública);
4.4.5 Aos parceiros da FaciAngola (Bancos Comerciais, Sociedades Comerciais) no contexto de investigação de fraudes nos canais de pagamento, que tenham sido realizadas através de e/ou para a sua Conta FaciAngola envolvendo tais entidades;
4.4.6 O processamento dos seus dados pessoais está sujeito à Política de Privacidade e de Protecção de Dados da FaciAngola, e de acordo com a regulamentação de Protecção de Dados vigente em Angola;
4.4.7 O cliente deverá cumprir com todas as instruções que receber relativamente aos Serviços FACI-X;
4.4.8 Todos os custos com comunicação não é imputáveis à FaciAngola;
4.4.9 As suas chamadas, e-mails ou SMS poderão ser monitorizados ou gravados para uso em práticas de negócio tais como controlo de qualidade, treinamento, melhoria contínua da operação e dos sistemas, prevenção, detecção de crimes.
5. ACEITAÇÃO E INÍCIO DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
Consideram-se aceites estas condições de utilização, tal como eventuais alterações:
5.1 Mediante a registo; ou
5.2 Mediante assinatura de contrato digital.
6. SUSPENSÃO E DESCONEXÃO DE SERVIÇOS/ENCERRAMENTO DA CONTA
6.1 A sua Conta será encerrada a seu pedido;
6.2 Poderemos suspender, limitar, restringir ou cancelar o fornecimento dos serviços FACI-X (no todo ou em parte) e/ou encerrar a sua Conta, unilateralmente e sem qualquer responsabilidade, observando os prazos de comunicação regulamentares nas seguintes circunstâncias:
6.2.1 Se tomarmos conhecimento ou tivermos motivos para ac#2741DBitar que o seu equipamento móvel ou senha de acesso usado em relação aos Serviços FACI-X, está a ser utilizado de forma ilícita, ilegal, indevida ou fraudulenta, ou em actividades criminosas (ou tenha sido assim usado anteriormente);
6.2.2 Se o Cliente não cumprir com quaisquer das condições relativas ao Serviço FaciPay inclusive estas Condições de Utilização;
6.2.3 Se notificar a FaciAngola, que o seu equipamento móvel tenha sido perdido ou roubado, ou a sua senha de acesso tenha sido perdido ou divulgado a terceiros;
6.2.4 Se dependendo do uso dado ao seu equipamento móvel, considerarmos que possa prejudicar ou afectar a operação ou a segurança da #2741DBe ou dos serviços FACI-X;
6.2.5 Por alteração na regulamentação ou legislação em vigor, de acordo com as orientações emanadas do órgão de supervisão;
6.2.6 Por motivos alheios ao controlo da FaciAngola- Sociedade Prestadora de Serviços de
Pagamento, Lda;
6.2.7 Em caso de encerramento da sua Conta nos termos da cláusula 6.2;
6.3 Se a conta estiver inactiva por um período de 24 (Vinte e Quatro) meses, consecutivos será automaticamente encerrada pela FaciAngola – Sociedade Prestadora de Serviços de Pagamento, Lda, e qualquer dinheiro electrónico nela existente será transferido para a conta indicada pelo titular em sua instrução;
6.4 A sua Conta será igualmente encerrada após a recepção do seu pedido para o efeito.
6.5 Sempre que o uso da sua senha de acesso for suspenso, ou desconectado, ou a sua Conta encerrada, qualquer saldo ser-lhe-á devolvido/reembolsado em numerário ou por transferência para uma Conta FaciAngola que indicar, mediante a apresentação de um pedido direccionado ao Centro de Apoio ao Cliente com a devida identificação;
6.6 A FaciAngola, não é responsável perante a si por quaisquer danos directos, indirectos, consequentes ou especiais, decorrentes de quaisquer actos ou omissões nossa ou por terceiros por quem somos responsáveis, quer decorrente do contrato quer do estatuto, em caso de encerramento ou suspensão da sua Conta nos termos desta cláusula 6;
6.7 Quando atingir o limite anual de transacções fixado para cada tipologia de Conta;
6.7.1 Nas situações em que atingir o limite anual de transacções reservado, a sua Conta não poderá mais receber movimentos a crédito até o início do ano civil seguinte, entretanto poderá livremente transaccionar o saldo existente;
7. PREÇÁRIO
7.1 O preçário publicado é pago à FaciAngola, por cada transacção efectuada a partir da sua Conta. O preçário encontra-se disponível neste website, nos Agentes e aplicativo móvel, sempre que desejar, pode solicitar a informação do preçário nos diversos canais de comunicação;
7.2 O valor a pagar em cada transacção será deduzido da sua conta FaciPay na conclusão de cada operação, e o seu novo saldo aparecerá no aplicativo;
7.3 Ser-lhe-á enviado um extracto mensal por correio electrónico com o histórico de transacções efectuadas;
7.4 As taxas incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado-IVA, e são passíveis de alterações de acordo a regulamentação em vigor;
7.5 A FaciAngola, pode alterar a qualquer momento o preçário aplicável de acordo com a lei vigor.
8. TRANSACÇÕES
8.1 Todas as Transacções de Débito da sua Conta serão efectuadas por instruções de transferência autorizada com a senha de acesso que escolher aquando da sua activação, ou por outro método que, de tempos em tempos, actualizarmos;
8.2 A sua Conta será c#2741DBitada quando adquirir dinheiro electrónico, fazendo pagamentos ou quando o dinheiro electrónico for transferido para a Conta FaciPay de outro Cliente e todos esses valores serão mantidos pela gestão do FaciPay a seu favor;
8.3 Não poderá efectuar nenhuma transacção da sua Conta caso não possua dinheiro electrónico suficiente disponível na sua Conta para cobrir o valor da transacção e encargos aplicáveis;
8.4 A plataforma tecnológica FaciPay verificará, confirmará e reconciliará, todas as transacções efectuadas na sua Conta. Os registos FaciPay serão considerados sempre como correctos e verdadeiros, à menos que o contrário seja devidamente provado;
8.5 Ao activar o Serviço FaciPay, poderá efectuar as seguintes transacções:
8.5.1 Efectuar Transacções a Crédito fazendo pagamentos em numerário directamente para um Agente em troca de uma quantia equivalente em dinheiro electrónico a ser c#2741DBitado na sua Conta. Após uma Transacção a Crédito, o Sistema FaciPay c#2741DBitará a sua Conta em conformidade;
8.5.2 Efectuar Transacções a Débito através de:
8.5.2.1 Troca de dinheiro electrónico por numerário em qualquer Agente, enviando uma Instrução de Transferência FaciAngola nos termos da qual, o Agente pagará o montante equivalente em numerário;
8.5.3 A Transferência de dinheiro electrónico para outro Cliente, enviando Instruções de Transferência FaciAngola por Conta do referido Cliente, especificando o montante a ser transferido;
8.5.4 A aquisição de Bens e/ou Serviços de Comerciantes autorizados através de Instruções de Transferência via FaciAngola do montante a ser transferido para a Conta do Comerciante autorizado na regularização dos Bens e/ou Serviços adquiridos;
8.5.5 Mediante qualquer Transacção a Crédito e Débito que for efectuada, a FaciPay c#2741DBitará ou debitará a sua Conta, logo que o valor for efectivamente c#2741DBitado, levantado ou transferido da sua Conta;
8.5.6 Qualquer transacção que não for concluída dentro de 7 (sete) dias após as Instruções de Transferência, será automaticamente cancelada e uma notificação por SMS ser-lhe-á enviada sobre o cancelamento;
8.5.7 A FaciPay confirmará qualquer transacção efectuada por via de uma SMS ou push notification; para que a ordem de pagamento possa ser devidamente iniciada e executada o utilizador de serviços recebe informações sobre a ordem de pagamento que pretende efectuar. Por regra a ordem de pagamento é na hora, entretanto o prazo máximo de execução da operação de pagamento, caso for transacção de Multicaixa-express é de 1h. Recebe a informação do encargo a pagar por cada operação, quando aplicável.
O utilizador de serviços após executar a ordem de transacção recebe por via SMS ou Push Notification a confirmação de que a iniciação de ordem de pagamento na conta do ordenante foi bem-sucedida. Em seguida o aplicativo gera uma referência que detalha o tipo de operação efectuada, com o seguinte teor; a identificação do ordenante e do beneficiário, a operação de pagamento, o montante da operação de pagamento, a data e hora da operação de pagamento e outras informações transmitidas com a operação de pagamento. Essa referência permite ao ordenante e ao beneficiário identificar a operação de pagamento e, ao beneficiário identificar o ordenante.
8.5.5 Quaisquer transacções a Débito efectuadas usando o código de verificação, serão cobradas na Conta. O Cliente reconhece que, salvo e até que a FaciAngola, receba um aviso de sua parte informando de que os seus códigos já não são seguros e/ou que o seu Equipamento Móvel foi extraviado ou roubado, continuará a ac#2741DBitar no uso dos códigos como prova conclusiva de que quaisquer transacções foram autorizadas por si, mesmo que tenham sido efectuadas sem a sua autorização. A FaciAngola – Sociedade Prestadora de Serviços de Pagamentos, não exigirá nenhuma confirmação por escrito de qualquer Instrução de Transacção;
8.5.6 Não será possível reverter ou devolver qualquer Instrução de Transferência por qualquer motivo, incluindo na eventualidade de um litígio com qualquer outro Cliente ou Comerciante autorizado. O Cliente é responsável por dirimir qualquer disputa decorrente com qualquer outro Cliente ou Comerciante autorizado sem recurso à FaciAngola -Sociedade Prestadora de Serviços de Pagamento, Lda;
8.5.7 A sua Conta só poderá ser movimentada através de Agentes/Comerciantes localizados em território angolano.
9. LIMITES MÁXIMOS DE UTILIZAÇÃO EM CONTA
Os seguintes limites são aplicáveis às Contas FaciPay:
9.1 Saldo máximo em conta:
Conta do Tipo I – Kz 50.000,00
Conta do Tipo II – Kz 600.000,00
Conta do Tipo III – Kz 6.000.000,00
Conta do Tipo IV – Kz Sem limites
9.2 Limites mensais de valores por transacionar:
Conta do Tipo I – Kz 35.000,00
Conta do Tipo II – Kz 150.000,00
Conta do Tipo III – Kz 1.000.000,00
Conta do Tipo IV – Kz Sem limites
9.3 Limites diários por transacionar:
Conta do Tipo I – Kz 25.000,00
Conta do Tipo II – Kz 25.000,00
Conta do Tipo III – Kz 100.000,00
Conta do Tipo IV – Kz Sem limites
9.4 Qualquer transacção que exceder os limites de transacção prescritos, não será processada;
9.5 Quaisquer alterações efectuadas nos limites serão comunicadas;
10. SEGURANÇA E USO NÃO AUTORIZADO
10.1 Apenas um código de acesso poderá ser ligado à sua Conta a qualquer momento;
10.2 O Código de Acesso, o Código de Segurança bem como quaisquer outros códigos ou meios de acesso que venham a ser disponibilizados ao Cliente são estritamente pessoais e intransmissíveis.
10.3 Os procedimentos de identificação/validação do Cliente tenham sido objecto de um número máximo de 3 tentativas falhadas, o qual será definido pelo Banco
10.4 Somente o titular poderá utilizar a sua conta;
10.5 O Cliente é responsável pela segurança, pelo uso correcto do seu Equipamento Móvel, pela guarda dos seus códigos e, por todas as transacções que efectuar na sua Conta, o que significa que toda instrução ou operação efectuada através do Código de Acesso e do Código de Segurança válidos presumem-se efectuados pelo cliente.
10.5 Não deverá revelar os seus códigos (senha de acesso e de verificação) a terceiros, incluindo à equipa do Serviço de Apoio ao Cliente e aos Agentes.
11. AS SUAS RESPONSABILIDADES
11.1 O Cliente é responsável por todos os encargos aplicáveis às tarifas de qualquer transacção efectuada incluindo chamadas telefónicas, ainda que sejam feitas por si ou por terceiro, com ou sem a sua autorização ou conhecimento;
11.2 O Cliente é o único responsável por qualquer material transmitido e ou comunicação, considerada como difamatória, ilícita ou em violação de quaisquer direitos de autor e indemnizará e manterá indemnizado contra quaisquer reclamações e despesas efectuadas contra a FaciAngola;
11.3 Não deverá utilizar os Serviços para o cometimento de quaisquer infracções ou actos ilícitos nos termos da regulamentação nacional em vigor;
11.4 O início e a finalização de transacções através da sua Conta FaciPay, são consideradas efectuadas pelo titular e da sua inteira responsabilidade, ilibando assim a FaciAngola, de quaisquer erros, falhas, etc, que possam ocorrer no decurso dessas transacções;
11.5 Será considerado o único responsável pelas fraudes que sofrer resultantes da violação por si, do previsto na cláusula 10.ª acima relativamente a disponibilização ou a exposição dos códigos de segurança a terceiros.
12. ALTERAÇÕES
12.1 A FaciAngola -Sociedade Prestadora de Serviços de Pagamento, Lda, reserva-se ao direito de alterar, a qualquer momento, de acordo com a lei vigente, sobre alterações aos Termos e Condições de Uso do Serviço FaciPay. As alterações ser-lhe-ão notificadas em forma de correio electrónico, notificação no aplicativo, e através do website como tendo sido notificado sobre quaisquer alterações;
12.2 Ao prosseguir com a utilização dos Serviços FACI-X, aceita as alterações previstas na Cláusula 12.1 acima. Se não as aceitar, deverá abdicar de efectuar quaisquer transacções, sendo que a utilização do Serviço FaciPay será considerada como aceitação de tais modificações;
13. RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES
13.1 No caso de a FaciAngola, ter a sua licença revogada ou cancelada pelo banco central, ou por qualquer outra razão, responsabilidade desta limitar-se-á em manter a sua Conta e sempre que possível, transferir a sua Conta para um novo provedor do serviço, sem custos e o saldo a Crédito/Débito disponível na sua Conta em numerário;
13.2 Tanto quanto possível e permitido por lei, excluem-se garantias de todas as espécies, expressas ou implícitas;
13.3 Todos os Agentes são independentes, autorizadas pela FaciAngola, por meio de contrato celebrado para o efeito.
13.4 Os Agentes são parceiros corporativos aprovados pela FaciAngola, para prestar Serviços FaciAngola, e não existe nenhuma relação de agenciamento entre a FaciAngola – Sociedade Prestadora de Serviços de Pagamentos, Lda, e os Agentes nestes termos não recai quaisquer responsabilidades por defeito ou negligência por parte dos Agentes que prestam os Serviços FaciAngola, sem, no entanto, se descurar de prestar assistência quando tal se mostrar estritamente necessário.
13.5 A FaciAngola, não se responsabiliza por qualquer perda que o Cliente venha a sofrer, salvo se esta tiver sido resultado directo da negligência ou acto doloso desta. Ao agir de forma negligente ou errónea, só seremos responsáveis pela quantia da perda que um Cliente normal na sua situação teria sofrido e, não qualquer perda que resultar das suas circunstâncias específicas; mesmo que as circunstâncias sejam atípicas.
14. DIVERSOS
14.1 Estes Termos e Condições formam um contrato juridicamente vinculativo para si;
14.2 Este Contrato não poderá ser cedido a terceiros;
14.3 Nenhuma falha ou atraso quer por nós no exercício ou reparação servirá como renúncia, e nenhum exercício único ou parcial de qualquer direito ou reparação impedirá o futuro exercício ou exercício de qualquer outro direito ou reparação;
14.4 Os direitos e reparações previstos neste instrumento são cumulativos e não exclusivos de outros direitos e reparações previstas na lei;
14.5 Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada por qualquer árbitro devidamente nomeado, tribunal ou órgão administrativo competente como sendo inválida ou inaplicável, a invalidade ou inaplicabilidade de tal disposição não afectará as outras disposições e todas as disposições assim não afectadas por tal nulidade ou inexequibilidade permanecerão em pleno vigor e efeito;
15. EXTRACTOS
15.1 Poderá obter informações sobre o saldo na sua Conta e consultar Transacções efectuadas por recurso ao menu do Facipoint ou na plataforma FaciPay;
15.2 Os extractos impressos da sua Conta serão disponibilizados por e-mail com periodicidade mensal.
16. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS
16.1 A FaciAngola -Sociedade Prestadora de Serviços de Pagamentos Lda, não se responsabiliza por danos, perdas ou prejuízos causados por circunstâncias alheias da vontade desta, incluindo:
16.2 Qualquer perda resultante da força Maior, incluindo, desastres naturais;
16.3 Deficiente Segurança dos dispositivos usados pelo Cliente;
16.4 Acesso indevido por pessoas não autorizadas aos dispositivos do Cliente, bem como aos dados de acesso a Conta;
16.5 Falta de acesso aos operadores de comunicação fixa ou móveis para transmissão de dados no contexto dos Canais Bancários Electrónicos.
17. COMUNICAÇÃO
17.1 Reservamo-nos no direito de enviar informações através de SMS para o número de telemóvel de contacto ou e-mail, associado a sua Conta FaciPay, sendo que estas SMS's são somente de caracter informativo e não carecem de resposta de sua parte;
17.2 Poderá enviar qualquer correspondência para endereço: Condomínio Belas Business Park – Edifício Bengo, 1º andar, sala 109 – FaciAngola – Sociedade Prestadora de Pagamentos, Lda;
17.3 O Cliente deverá pagar todas as despesas de recuperação de fundos que forem devidas, incluindo honorários com advogados, taxa de colecta e taxa de rastreamento. Um certificado assinado por qualquer um de nossos gerentes (cuja nomeação não precisa ser provada), mostrando a quantia da dívida é prova suficiente dos factos indicados no certificado, a menos que o contrário seja provado;
17.4 A FaciAngola- Sociedade Prestadora de Serviços de Pagamento, Lda, responsabilizar-se-á por quaisquer danos indirectos, consequentes ou especiais, decorrentes de qualquer acto ou omissão praticado por esta ou por terceiros sobre os quais é responsável e se decorrentes do contrato ou estatuto;
17.5 O Cliente deverá notificar a FaciAngola imediatamente em caso de alterações dos seus dados como constantes na altura do registo inicial, sob pena de cancelamento da sua Conta;
17.6 Concorda o Cliente que as suas informações, incluindo pessoais, as suas conversas com o Serviço de Apoio ao Cliente e Transacções sejam gravadas e armazenadas para fins de registo e ainda por um mínimo de 10 (dez) anos a Contar da data de encerramento da sua Conta;
17.7 Todos os direitos autorais, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual usados como parte dos serviços FACI-X ou contidos nos registos/documentos pertencem a FaciAngola-Sociedade Prestadora de Serviços de Pagamento, Lda, ou aos seus licenciadores, e concorda ainda que não adquirirá ou exigirá nenhum direito sobre os mesmos;
18. RECLAMAÇÕES
18.1 Para a gestão das suas reclamações, o Cliente dispõe de vários canais para o efeito, devendo para tal apresentar uma reclamação através de chamada telefónica para a Linha de Apoio ao Cliente +244 959 019 001, por e-mail atendimento@faci-x.ao, pelo WhatsApp ou por carta;
18.2 A FaciAngola -Sociedade Prestadora de Serviços de Pagamento, Lda, é regulada pelas disposições legais do Banco Nacional de Angola, e caso o Cliente não esteja satisfeito com tal processo, este tem o direito de apresentar uma reclamação junto do regulador através do e-mail de atendimento.reclamacoes@bna.ao ou por telefone para o número +244 222 67 92 44;
18.3 O Cliente também pode recorrer as entidades de protecção do consumidor em Angola, nomeadamente:
18.3.1. As associações de consumidores, nos termos da Lei de Defesa do Consumidor;
18.3.2 O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor; e
18.3.3. Os centros de arbitragem, conciliação e mediação de conflitos, nos termos aplicáveis.
18.3.4. Tribunal.
19. CARACTER REEMBOLSÁVEL
19.1 O cliente tem direito a pedir reembolso dos valores monetários á qualquer momento:
19.2 O pedido de reembolso deve ser feito pelo titular da conta ou pelo seu representante legal.
19.3 A FaciAngola efectua o reembolso dos valores monetários no prazo de 1 (um) dia útil.
19.4. O reembolso é feito na conta indicada pelo autor do pedido.
19.5 O reembolso é aplicável uma comissão se o cliente solicitar antes do termo do contrato, ou se solicitar depois de um ano do termo do contrato.
20. LEI E FORO
20.1 O presente Contrato é regido pela legislação angolana em vigor;
20.2 Quaisquer litígios decorrentes de ou em conexão com o presente Contrato, devem ser resolvidos inicialmente através de uma solução extrajudicial, cuja falha, os mesmos deverão ser finalmente resolvidos em conformidade com as disposições das leis de arbitragem angolanas e da regra da Harmonia – Centro Integrado de Estudos e Resolução de Conflitos. A arbitragem será conduzida por 1 árbitro.
20.3 O Tribunal funcionará em Luanda e em língua portuguesa;
20.4 Na medida permitida por lei, a decisão do árbitro será final, conclusiva e vinculativa para as partes do presente instrumento.
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